Rocha, Beatrice Merten. «A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 12.318/2010 À LUZ DO CONTROLE DE FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS: ENTRE A DEFERÊNCIA JUDICIAL E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 11, n.º 8, agosto de 2025, pp. 2501-30, https://doi.org/10.51891/rease.v11i8.20741.