Soares, Vinicius Borges, y Neide Aparecida Ribeiro. «PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: POSSIBILIDADE DE REINCIDÊNCIA NOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 11, n.º 5, mayo de 2025, pp. 4419-35, https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19369.