Ramos, André Luiz Barbosa, y Leandro Alves Coelho. « ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LC 190/22 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 10, n.º 11, noviembre de 2024, pp. 4570-83, https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.17023.