Alves, Marta Helena Ferreira, y Valdivino Passos Santos. «A (IN)APLICABILIDADE DA LEI DE REPONSABILIDADE FISCAL AO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 10, n.º 8, agosto de 2024, pp. 191-1, https://doi.org/10.51891/rease.v10i8.15092.