Aguiar, Jaqueline Machado de, y Eloy Pereira Lemos Júnior. «PROTEÇÃO JURÍDICA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: EFETIVIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATUAL». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 10, n.º 3, marzo de 2024, pp. 2210-25, https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13359.