Menezes, Hewerton da Silva. «A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 9, n.º 11, diciembre de 2023, pp. 2185-01, https://doi.org/10.51891/rease.v9i11.12231.