Sgró, João Pedro de Aquino, et al. «O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E SUA FUNÇÃO DE EQUIPARAR A HOMOFOBIA E A TRANSFOBIA AO CRIME DE RACISMO». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 9, n.º 10, noviembre de 2023, pp. 4349-67, https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11944.