Santos, Matheus Macedo dos, y Daniela Garcia Botelho. «A (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NOS CRIMES DE RACISMO». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 9, n.º 10, noviembre de 2023, pp. 3066-80, https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11789.