Matos, Julio Cesar Alves de. «A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DOS NÚCLEOS URBANOS INSERIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI N° 13.465/2017». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 9, n.º 3, abril de 2023, pp. 1955-82, https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.9032.