Chaves, Milana de Castro. «A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS AOS PRESOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 8, n.º 6, junio de 2022, pp. 667-80, https://doi.org/10.51891/rease.v8i6.5948.