Lima, Eduardo Luis Rodrigues de, y Henrique Rodrigues Lelis. «IMPUTABILIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL». Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, vol. 12, n.º 9, septiembre de 2026, pp. 1-20, https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30180.