M. I. dos S. Rodrigues, M. P. Rocha, y E. V. Pinto, «A NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) E SUA IMPOSSIBILIDADE DE GERAR DIREITO À PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES MENORES DE 18 ANOS », REASE, vol. 12, n.º 7, pp. 1–16, jul. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i7.28624.