M. M. M. da Cunha, R. R. de M. Silva, y L. G. M. de Andrade, «O CONFISCO INDIRETO DE DIREITOS POR MEIO DE RESTRIÇÕES ESTATAIS: ANÁLISE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA», REASE, vol. 12, n.º 7, pp. 1–21, jul. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i7.27785.