M. de O. Camargos, V. A. B. Araujo, y M. L. V. Cabral, «O PAPEL DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA REDUÇÃO DA LITIGIOSIDADE E SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA», REASE, vol. 12, n.º 6, pp. 1–23, jun. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i6.28416.