E. P. S. de Aguiar, M. E. de M. F. e Silva, y V. G. B. da Silva, «A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO RIO GRANDE DO NORTE», REASE, vol. 12, n.º 6, pp. 1–19, jun. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i6.28140.