[1]
W. P. Guedes Filho y V. de Assis, «DECISÕES ESTRUTURAIS COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL», REASE, vol. 12, n.º 6, pp. 1–19, jun. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i6.27805.