L. M. Silva y A. A. de Almeida, «A MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A REDUÇÃO DA IDADE COMO SOLUÇÃO PARA FREAR A DELINQUÊNCIA JUVENIL », REASE, vol. 12, n.º 6, pp. 1–26, jun. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i6.27798.