[1]
L. R. M. Gonzaga y R. R. de M. Silva, «A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PARA A SEGURANÇA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO», REASE, vol. 12, n.º 6, pp. 1–19, jun. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i6.27759.