J. V. F. dos Santos y I. Câmara, «O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO COMO ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL NO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL», REASE, vol. 12, n.º 6, pp. 1–17, jun. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i6.27751.