H. A. da S. R. Pereira y R. R. de M. Silva, «A APLICAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM AGRESSORES COMO MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA NA LEI MARIA DA PENHA: EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO OU RISCO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL?», REASE, vol. 12, n.º 6, pp. 1–16, jun. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i6.27581.