J. V. C. de Carvalho, «COMPREENSÃO, ESTABILIDADE E PREVISIBILIDADE: A TEORIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA», REASE, vol. 12, n.º 6, pp. 1–21, jun. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i6.27527.