M. A. C. Lopes y T. C. S. Vilar, «A (IN)COERÊNCIA SISTEMÁTICA DA MAJORANTE DO MOTIVO TORPE NO ART. 122 DO CÓDIGO PENAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA À LUZ DA AUTODETERMINAÇÃO DA VÍTIMA», REASE, vol. 12, n.º 6, pp. 1–18, jun. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i6.27422.