A. de A. M. Pinto, L. de F. dos S. e Alvarenga, y L. M. dos Santos, «DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A PRERROGATIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA», REASE, vol. 12, n.º 6, pp. 1–9, jun. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i6.26693.