M. M. da Silva y I. Câmara, «A AUTODECLARAÇÃO DE GÊNERO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES JURÍDICOS E OS IMPACTOS NA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA FEMININA», REASE, vol. 12, n.º 5, pp. 1–18, may 2026, doi: 10.51891/rease.v12i5.27453.