L. G. L. do Carmo y I. C. de Araujo, «A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA: UMA ANÁLISE DAS DECISÕES DO STF E STJ», REASE, vol. 12, n.º 5, pp. 1–17, may 2026, doi: 10.51891/rease.v12i5.27329.