S. G. Pinto, J. S. de Paula, y P. M. Dias, «A INEFICÁCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DIANTE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO BRASIL», REASE, vol. 12, n.º 5, pp. 1–22, may 2026, doi: 10.51891/rease.v12i5.27160.