M. N. Viana y M. B. de Oliveira, «A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA(REURB): A OMISSÃO MUNICIPAL E A PRODUÇÃO DO CAPITAL MORTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO», REASE, vol. 12, n.º 5, pp. 1–20, may 2026, doi: 10.51891/rease.v12i5.27041.