[1]
M. C. B. B. F. Lopes y T. G. Novais, «LEI 15.211/2025 (ECA DIGITAL) E A ATUAÇÃO JURÍDICA COM BASE AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE», REASE, vol. 12, n.º 5, pp. 1–18, may 2026, doi: 10.51891/rease.v12i5.27008.