C. dos S. M. Oliveira y B. M. Leite, «O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS E DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR COMO ÓRGÃO GARANTIDOR DOS DIREITOS PREVISTOS NO ECA», REASE, vol. 12, n.º 5, pp. 1–26, may 2026, doi: 10.51891/rease.v12i5.26453.