W. M. B. do Amaral y A. C. M. Estrela, «A INTERPRETAÇÃO DO ART. 22 DA EC Nº 103/2019 E A CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO DOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL», REASE, vol. 12, n.º 4, pp. 1–17, abr. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i4.25896.