G. P. F. de Melo, «A EFETIVIDADE DA LGPD NA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL FISCALIZADOR DA ANPD», REASE, vol. 12, n.º 4, pp. 1–25, abr. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i4.25624.