A. C. Ferrão y Y. A. P. Jurubeba, «A LEI DE EXECUÇÃO PENAL: O SISTEMA DE PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E A COERÊNCIA NORMATIVA», REASE, vol. 12, n.º 4, pp. 1–20, abr. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i4.25570.