M. S. Canto Júnior, «A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS COM REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA: ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ», REASE, vol. 12, n.º 4, pp. 1–13, abr. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i4.25294.