P. P. G. Martins y H. R. Lelis, «A AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA COMO PARADIGMA NORMATIVO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA», REASE, vol. 12, n.º 4, pp. 1–21, abr. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i4.25233.