A. G. dos Reis, A. C. Silvano, C. L. do Val, y C. da L. dos S. Lins, «A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS E SUAS REPERCUSSÕES FÁTICAS », REASE, vol. 12, n.º 4, pp. 1–13, abr. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i4.23799.