H. G. de Santana Neto, L. S. de Oliveira, M. V. A. Cardoso, R. S. dos Santos, y R. da S. Chaves, «A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA: PRESSUPOSTOS JURÍDICOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DO AVANÇO DO DESMATAMENTO», REASE, vol. 12, n.º 3, pp. 1–18, mar. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i3.24765.