T. T. Sobreíra, Y. Imay, y H. G. de Santana Neto, «RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL POR DANO AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE ENTRE ENTE PÚBLICO E CONTRATADO SEGUNDO O STJ», REASE, vol. 12, n.º 3, pp. 1–12, mar. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i3.24334.