G. C. de A. Hilgenberg, H. G. de Santana Neto, I. da S. Araújo, J. A. Moreira, y R. dos S. Sales, «SEGURANÇA JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO APÓS O ART. 28 DA LINDB: FUNDAMENTOS E IMPACTOS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS», REASE, vol. 12, n.º 2, pp. 1–14, feb. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i2.24386.