A. M. de S. Santana y H. G. de Santana Neto, «A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL EM CONTRATOS PÚBLICOS: A PETROBRÁS S.A. COMO REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA SEGUNDO O STJ», REASE, vol. 12, n.º 2, pp. 1–15, feb. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i2.24371.