H. da S. Rodrigues y H. G. de Santana Neto, «RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO E DO CONTRATADO NAS LICITAÇÕES: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA APÓS A LINDB (ART. 28)», REASE, vol. 12, n.º 2, pp. 1–9, feb. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i2.24355.