F. M. M. da Silva Neto, A. de S. Magalhães, I. P. S. de Oliveira, E. P. dos Santos, y P. V. A. Sales, «PROPOSTA DE CRIMINALIZAÇÃO DO DOMÍNIO TERRITORIAL: UMA ANÁLISE DA FUNÇÃO PENAL E DOS IMPACTOS DO PL 5.582/2025 NA AMAZÔNIA», REASE, vol. 12, n.º 2, pp. 1–16, feb. 2026, doi: 10.51891/rease.v12i2.24259.