S. P. M. do Nascimento, « O ABUSO DO PODER ECONÔMICO PELO ESTADO EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA: O CASO CORREIOS – ADPF 46», REASE, vol. 11, n.º 12, pp. 6276–6296, dic. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i12.23512.