B. M. Rocha, «A PROVA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NA INFORMALIDADE: STANDARDS PROBATÓRIOS E A TEORIA DA APARÊNCIA NAS AÇÕES DE ALIMENTOS», REASE, vol. 11, n.º 12, pp. 5374–5392, dic. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i12.23369.