E. M. da S. R. Dantas, P. Fiametti, S. V. X. Silva, y J. de S. Lima, «O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A INEFICÁCIA DA EXECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA À LEGALIDADE E RAZOABILIDADE», REASE, vol. 11, n.º 12, pp. 3484–3496, dic. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i12.23284.