J. A. M. Marcílio y L. M. dos Santos, «A ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À LUZ DO DIREITO PENAL E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)», REASE, vol. 11, n.º 11, pp. 6407–6414, nov. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i11.22366.