T. M. G. Czovny y N. A. L. Lira, «AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL», REASE, vol. 11, n.º 11, pp. 5012–5023, nov. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i11.22237.