[1]
I. P. Camargo y R. D. T. de Castro, «RETROCESSO NA AUTONOMIA CONTRATUAL? ANÁLISE CRÍTICA DA LEI Nº 14.879/2024», REASE, vol. 11, n.º 6, pp. 5077–5094, jun. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i6.20097.