É. R. dos Santos y N. N. da S. Rodrigues, «A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IMIGRANTES: ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL À LUZ DA LEI BRASILEIRA DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) », REASE, vol. 11, n.º 6, pp. 1409–1431, jun. 2025, doi: 10.51891/rease.v11i6.19696.