J. P. de S. Ferreira y H. R. Lelis, «ANIMAIS DE COMPANHIA COMO SUJEITOS DE DIREITO: CAPACIDADE PROCESSUAL, RECONHECIMENTO JURÍDICO E PROPOSTAS LEGISLATIVAS», REASE, vol. 11, n.º 5, pp. 7107–7137, may 2025, doi: 10.51891/rease.v11i5.19474.