A. M. da Silva, D. P. N. de Moura, M. X. C. Rodriguez, y M. A. R. Leite, «A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERROS JURÍDICOS: JUSTIÇA, REPARAÇÃO E GARANTIAS LEGAIS», REASE, vol. 11, n.º 5, pp. 6544–6559, may 2025, doi: 10.51891/rease.v11i5.19440.